Ao retomar as atividades na próxima semana, depois de quase 15 dias de recesso branco, a Câmara dos Deputados terá uma pauta de votação com temas polêmicos como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma política e a remuneração dos advogados públicos. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou para terça-feira, 4 de agosto, a votação dos três projetos que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta. Um dos projetos, que tranca a pauta, é o que estabelece que a correção dos depósitos do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Hoje, a correção do FGTS é baseada na Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.
Além desse, mais outros dois projetos que estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras matérias até que sejam apreciados, o presidente da Câmara pautou também para terça-feira a votação de quatro decretos legislativos que propõem à aprovação de contas de governos com pareceres favoráveis da Comissão Mista de Orçamento. O primeiro decreto é sobre as contas do governo Itamar Franco no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1992.
Aprovação de contas
Os deputados devem votar ainda o decreto legislativo que propõe a aprovação das contas do governo Fernando Henrique Cardoso, no exercício de 2002, e apreciados os decretos legislativos que sugerem a aprovação das contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva nos exercícios de 2006 e de 2008.
Estão previstas também a apreciação, em sessão extraordinária, das propostas de emenda à Constituição (PEC), em segundo turno, que tratam da reforma política e da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Cunha já adiantou que vai centrar os trabalhos para a conclusão da votação do segundo turno da PEC da reforma política, uma vez que há prazo para que ela seja votada pelo Senado a fim de valer para as eleições municipais do ano que vem.
Com informações da Agência Brasil
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