A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou duas proposições aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional. Uma trata de alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A segunda regulamenta a profissão de DJs. As mensagens de veto foram publicadas nesta segunda-feira, 15 de junho, no Diário Oficial da União (DOU).
O Projeto de Lei (PL) 4.263/2012 determina que as escolas de educação básica montem um cadastro com o nome dos responsáveis para para cuidar de assuntos de interesse do aluno. Ele deveria ser feito no ato da matrícula. De acordo com o Planalto, essa legislação é competência de Estados e Municípios e que “a própria escola, em diálogo com a comunidade, pode estabelecer medidas desta natureza".
Em relação ao PL 3.265/2012, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ, profissional de Cabine de Som DJ e produtor DJ, o veto foi dado de acordo com orientação dos Ministérios da Justiça e do Trabalho, além da Advocacia-Geral da União. A mensagem de Dilma alega inconstitucionalidade, pois o artigo 5.º da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho - restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.
Agência Estado
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