CCJC da Câmara aprova PEC que estabelece mínimo de recursos para a Cultura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na terça-feira, 23 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/14, que estabelece percentual mínimo de recursos públicos a serem aplicados na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

A proposta estabelece que a União deverá investir 2% em cultura do que for arrecadado em impostos. Já os estados e o Distrito Federal (DF) deverão investir 1,5% da arrecadação dos impostos e das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e os Municípios, 1% dos tributos e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto da proposta também determina que o mínimo de recursos a serem aplicados pelo governo federal será aumentado gradualmente durante os três primeiros exercícios financeiros após a promulgação da emenda constitucional resultante da PEC. No primeiro ano, seria destinado 0,5%; no segundo, 1%; e no terceiro, 1,5%. No caso de estados, Municípios e do DF, também deverá haver um escalonamento, nos cinco primeiros exercícios financeiros, até que se alcance o índice estabelecido, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quarto por ano.

Agência Câmara