O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, ajuizou, nesta segunda-feira (30), uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Lavras da Mangabeira, na pessoa do prefeito Gustavo Augusto Lima Bisneto, e do secretário de Saúde, Russel Sirius Anacleto Andrade. A ação pede que seja suspenso o Edital de Seleção Simplificada nº 02/2015 por supostas irregularidades.
Além disso, requer a determinação da nomeação, convocação e posse dos candidatos aprovados e classificados no último concurso público, Edital nº 001/2013, de acordo com a classificação, no prazo de até 30 dias, junto ao programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), de acordo com as necessidades do município, com observância da lei orçamentária anual e da lei de responsabilidade fiscal.
Através da ação, o representante do Ministério Público solicita que a Justiça determine aos requeridos, solidariamente, sob pena de, nos termos do artigo 11 da Lei 7347/95, pagar multa diária de R$ 10.000,00, a recair sobre a pessoa física dos referidos gestores, até o limite máximo global de R$ 100.000,00 para cada um, sem prejuízos de outras sanções de natureza civil e penal, pelo descumprimento de cada uma das obrigações.
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