A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/2013, que limita em 20 o número de ministérios, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A admissibilidade da matéria foi analisada nesta quarta-feira, 23 de abril, pelo colegiado. A votação foi acirrada: 34 votos à favor, 31 contra e nenhuma abstenção.
Não houve debate antes da votação para que ela fosse agilizada. Há semanas a PEC sofria obstrução da bancada do PT, o que dificultava a análise dela pela CCJ. PMDB, DEM, PPS, PV, PSDB e Solidariedade afirma que o Parlamento está apenas "definindo a estrutura ministerial". PSOL, PR, PSB, PCdoB, PT, PRB, PSD e PDT encaminharam posição contra a PEC. O PROS liberou a bancada.
O PT, por meio do líder, deputado Alessandro Molon (RJ), defende que a PEC 299/2013 viola as atribuições do Executivo. A legenda também diz que a proposta será facilmente sujeita a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). Diferente da opinião do autor, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Tramitação
Após aprovação da CCJ, a matéria será destinada à avaliação de uma comissão especial e depois seguirá para o aval dos deputados no Plenário da Casa em dois turno. O Senado também avaliará a proposta.
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