Em informações encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Dilma Rousseff defendeu as medidas do ajuste fiscal que alteram as legislações trabalhista e previdenciária.
"[As ações] confundem os benefícios com seus critérios e requisitos de concessão. Os benefícios objeto das MPs continuam existindo. Os requisitos e critérios de concessão, manutenção e duração dos benefícios, podem e devem ser revistos, pois não estão acobertados pelo manto da intangibilidade. Não são imutáveis", diz o texto.
O pacote fiscal muda regras para liberação do seguro-desemprego, do abono salarial, da pensão por morte e do seguro-defeso para pescadores artesanais, entre outros pontos. A expectativa do governo é de uma economia de R$ 18 bilhões neste ano.
Segundo o parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União, as modificações não ferem a Constituição e foram promovidas para garantir o equilíbrio das contas da Previdência e incentivar o fortalecimento do mercado de trabalho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário