Debate sobre redução da maioridade penal domina reunião da CCJ

A discussão da proposta (PEC 171/93 e 38 apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi o centro dos debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). Vários parlamentares falaram a favor e contra a medida. O deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.

Os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Maria do Rosário (PT-RS) apresentaram um requerimento, que não chegou a ser votado, para ouvir dois constitucionalistas, um favorável e outro crítico à constitucionalidade da proposta. O plenário da comissão ficou cheio de parlamentares, assessores, jornalistas e manifestantes contrários à redução.

O deputado Décio Lima (PT-SC) defendeu maior tempo para discutir o tema, com audiências com membros do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades de direitos humanos. “O requerimento é para que possamos organizar um amplo debate, que permita trazer dados e estatísticas para, de forma derradeira, darmos uma resposta à sociedade”, disse. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), também defendeu a ampliação das discussões: “Queremos fazer o bom debate e não retardar [a votação]”.

Já para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), não é possível reclamar de falta de diálogo com a sociedade, já que a primeira PEC sobre o assunto é de 1993. “Há mais de 20 anos, está engavetada nesta Casa, vamos para o voto, não podemos nos omitir. Não são meia dúzia de vaias que irão impedir os parlamentares de votar”, declarou, em referência a manifestantes contrários à redução da maioridade penal que vaiaram os discursos do deputado na CCJ.

O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), autor de uma proposta de redução da maioridade, disse que a posição da bancada é para votar a admissibilidade da proposta. “Não podemos admitir que temos matéria sobre a redução da maioridade desde 1993. O que queremos é trazer o debate e não protelar mais.”