Os contribuintes cearenses com dívidas com o Fisco estadual têm até o dia 22 deste mês para aderirem ao programa de refinanciamento do governo. O Refis permitirá o pagamento de débitos sem acréscimos caso o valor principal for quitado até esta data.
Quem preferir, todavia, poderá também parcelar os valores em até 45 vezes, arcando com acréscimos que variam de 3% a 20%, dependendo da quantidade de parcelas.
O Governo do Estado pretende, com a medida, anistiar até 116,3 mil contribuintes devedores dos impostos de competência estadual: IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) ou ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Poderão aderir ao programa as pessoas, físicas ou jurídicas, que tiverem dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2014, inscritos ou não na dívida ativa do Estado.
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