O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, iniciou nesta segunda-feira (08) o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013). Pelas regras do Programa, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de julho de 2014, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A adesão dos contribuintes deverá ser feita até 22 de dezembro deste ano, podendo o pagamento da dívida ser efetuado à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00. “Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória”, explica o Secretário João Marcos.
Segundo o Secretário, a expectativa é que o Estado recupere aproximadamente R$ 150 milhões do total de débitos. Ao todo, 123.459 contribuintes têm alguma pendência com o fisco estadual, incluindo ICMS, IPVA e ITCD.
O Refis 2014 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de suas dívidas. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente no ato da formalização da adesão. Para aderir ao Refis, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no Interior. Se o pagamento do débito for feito à vista, o contribuinte poderá ainda fazê-lo através do site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br). Outras informações pelo 0800 707 8585.
Governo do Ceará
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