Projeto destina parte dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico nos Municípios. O texto do Projeto de Lei (PL) 7.153/2014 foi aprovado pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados no último dia 29 de outubro.
De acordo com a proposta, os recursos equivaleriam a 2% dos 45% da arrecadação do Dpvat que já são destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O dinheiro seria destinado aos hospitais filantrópicos de forma proporcional ao fluxo turístico da localidade.
O PL foi aprovado com emenda que determina às seguradoras – que mantêm o DPvat – sejam responsáveis por calcular e repassar os percentuais estabelecidos para o Tesouro Nacional, que repassará aos tesouros municipais em um prazo de 15 dias. No projeto original, essa tarefa cabia à rede bancária arrecadadora, e o Tesouro Nacional repassaria as verbas aos tesouros estaduais.
Se aprovada a matéria, os recursos devem garantir o dinheiro necessário para o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o PL aqui
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