O usuário de telefonia poderá instalar gratuitamente um aparelho que mede os minutos efetivamente consumidos da franquia contratada. Esse direito consta no Projeto de Lei (PL) 6.347/2005. Ele foi aprovado nesta quarta-feira, 19 de novembro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o PL, a informação dos minutos consumidos também poderá ser obtida por meio de sistema informatizado na internet. O dado precisa estar disponível antes da fatura de cobrança. A medida quer permitir que o usuário faça o controle das chamadas locais e interurbanas e saiba a qualquer momento o saldo disponível da franquia.
Se um dia a conta de telefone for contestada na justiça, a medição valerá como prova. Outro benefício ao consumidor previsto no projeto é a de receber mensagens instantâneas e gratuitas sobre o esgotamento da franquia contratada. As operadores ainda devem criar uma espécie de “Disque Consumo”, para o acompanhamento dos gastos mensais. Ele não pode ser cobrado de maneira nenhuma por estes serviços, assegura a proposta.
Tramitação
A CTASP aprovou o texto substitutivo, apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O PL 6.347/2005 passou também pelo aval da Comissão de Defesa do Consumidor, mas foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ele ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Casa. Se aprovado no Senado e se tornar lei, as operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas.
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