A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (24) o texto final do projeto de lei que autoriza o Executivo a economizar menos para pagar os juros da dívida pública, que é o chamado superávit primário. A proposta foi votada após aprovação do texto-base da matéria, seguida da rejeição de todos os 39 destaques (trechos que alteram o teor do projeto original).
A matéria segue agora para análise do plenário do Congresso Nacional, que tem a próxima sessão marcada para esta terça-feira (25). Antes de votar o projeto da meta fiscal em plenário, os deputados e senadores ainda precisam analisar 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei que trancam a pauta.
O projeto permite ao governo abater da meta fiscal os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias concedidas ao longo do ano. Na prática, o governo poderá fechar o ano até com deficit nas contas públicas. Os oposicionistas acusam o governo de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao mudar a meta fiscal, fixada inicialmente em R$ 116,07 bilhões, para conseguir fechar as contas em 2014.
Ao final da sessão, o relator do projeto, senador Romero Jucá, negou que a aprovação na comissão representasse uma “vitória do governo”. Para ele, representa uma “vitória da razão”. “Temos que ajustar as contas públicas. Temos que ter a LDO sintonizada com a realidade da economia de 2014 e preparando a economia de 2015. Na verdade, aqui não é uma disputa entre oposição e governo. A minha posição é uma posição técnica”, disse.
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