A partir de hoje até o dia 30 de dezembro, o agendamento para optar pelo Simples Nacional está disponível para cerca de 157 mil empresas no Ceará, através do site da Receita Federal (RF). Deste número, 145 mil são de microempresas e 12 mil de pequenas.
Empreendedor individual, que são em torno de 166 mil, profissionais autônomos, cerca de 40 mil, e empresas em início de atividade, que foram abertas há menos de 180 dias e cujas últimas inscrições foram deferidas há menos de 30 dias, não podem se cadastrar e devem esperar até 1º de janeiro.
O agendamento não é obrigatório. É apenas um serviço para verificar pendências impeditivas ao ingresso no regime tributário e possibilitar ao contribuinte manifestar o seu interesse pelo Simples.
Segundo a RF, não havendo pendências, a solicitação de opção já estará confirmada e, no dia 1º de janeiro, será gerado o registro da opção automaticamente.
Caso haja pendência, o agendamento não será aceito e o contribuinte terá até o dia 30 de dezembro para se regularizar e realizar um novo cadastro.
Moacyr Mondardo, superintendente da RF em Fortaleza diz que após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples até o último dia útil do mês de janeiro.
O advogado tributarista, Juraci Mourão , diz que é importante que as pessoas jurídicas se adiantem para evitar problemas de última hora. “Às vezes pode faltar alguma documentação e até mesmo para evitar congestionamentos que possam surgir a partir de janeiro”, diz.
Nenhum comentário:
Postar um comentário