Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado do Ceará firmou com o município de Iguatu quer arantir o repasse mensal dos valores do convênio celebrado com a Sociedade Beneficente São Camilo, gestora do Hospital Regional de Iguatu, e o pagamento das parcelas em atraso que totalizam o montante de R$ 2,2 milhões. O TAC foi firmado no último dia 7 por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Naelson Barros Marques Júnior.
Os camilianos comunicaram ao Ministério Público a rescisão do convênio com a Prefeitura de Iguatu em razão do atraso constante nos repasses financeiros e do desrespeito aos valores pactuados para manter a regularidade do funcionamento do serviço de saúde. O MPCE realizou uma audiência com o prefeito, a secretária da Saúde e a referida sociedade beneficiária, onde foi celebrado um TAC, para garantir a continuidade da prestação do serviço e evitar maiores prejuízos à saúde da sociedade local.
Pelas cláusulas do TAC, o município se compromete a manter o convênio de gestão com a Sociedade Beneficente São Camilo e a efetuar o pagamento dos valores atrasado em 20 parcelas mensais até o mês de agosto de 2016. Ficou acertado também o repasse dos valores relativos ao Hospital Polo (recurso estadual) e ao AIH (recurso federal), no prazo de 24 horas, contados a partir da data da entrada desses recursos na conta da Prefeitura de Iguatu. O objetivo é garantir o funcionamento do hospital regional e a prestação adequada do serviço de saúde na região centro-sul.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária e pessoal ao prefeito de Iguatu, Aderilo Antunes de Alcântara Filho, no valor de R$ 2 mil, por cada uma das cláusulas descumpridas.
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