O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Lavras da Mangabeira, instaurou um inquérito civil pedindo providências por parte da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira e do Governo do Estado do Ceará quanto a proteção e conservação da cadeia pública local, tombada pela Lei Municipal n° 03/2002.
O prédio se encontra em péssimo estado de conservação, sem manutenção, com riscos de desabamento e operando em completo estado de abandono pelo poder público estadual e municipal.
O prédio onde funciona a cadeia pública foi tombado por meio do Projeto de Lei Municipal n° 03/2002, em razão do seu valor arquitetônico e histórico. Segundo o promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, respondendo pela Promotoria de Justiça do JECC de Lavras da Mangabeira, documentos antigos apontam a construção do prédio em 27 de junho de 1816, assinado por D. João VI, então Rei do Reino Unido de Portugal e Brasil. Apesar disso, o prédio funciona hoje como estabelecimento penal carcerário, apresentando riscos de desabamento e levando, inclusive, riscos à segurança dos presos.
No inquérito, o promotor de Justiça pede à Prefeitura de Lavras da Mangabeira, bem como à Secretaria de Cultura Municipal, informações sobre as providências adotadas para a defesa e proteção daquele prédio tombado.
Além do Executivo, é requisitado ao Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, a desinstalação das atividades da cadeia pública de Lavras da Mangabeira no prédio em questão.
O MPE quer que a Secretaria de Cultura do Estado, pelo seu Departamento do Patrimônio Cultural, forneça informações sobre a possibilidade de Tombamento Estadual, haja vista ser o referido prédio tombado pelo Município de relevante valor histórico e paisagístico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário