A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira, 5 de agosto, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que pune como ato de improbidade administrativa a decisão de autoridades de Municípios e do Distrito Federal de concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.
Concomitantemente, o texto inclui 17 categorias na lista de serviços da lei do ISS, que não é exclusiva, mas explicita qual tipo de serviço deve ser taxado sem dúvida. Entre elas, a confecção de lentes oftalmológicas sob encomenda; a aplicação de tatuagens; a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; guincho intramunicipal, guindaste e içamento; monitoramento de animais de rebanho; e serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
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