Uma emenda criada pelo senador Gin Argelo (PTB) pode permitir que prefeitos condenados por improbidade administrativa possam parcelar suas dívidas junto à União em até 15 anos (180 meses) .
O texto foi acatado pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e candidato ao governo de Paraíba, senador Vital do Rêgo (PMDB), na Medida Provisória 671.
A inclusão na medida, originalmente editada para mudar regras de comercialização do mercado de energia, foi aprovada no Congresso Nacional.
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