O projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais poderá ser votado pelo Plenário do Senado ainda neste mês. O anúncio foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirmou que a matéria – já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – está na pauta e será votada provavelmente em sessões marcadas para os dias 15, 16 e 17.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 inclui a guarda municipal ao sistema de segurança pública, e assim, os Municípios passam a ser responsabilizados pela proteção das populações e logradouros públicos.
Com a medida, as administrações municipais deverão ter planejamento, organização e execução nas ações que envolvam essa segurança. Ou seja, deverão criar uma estrutura mínima, que atualmente os entes federados não podem suportar.
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