A Câmara Municipal de Acopiara se reúne amanhã (27) na última sessão antes do recesso. Na pauta deve constar o Projeto de Lei do Poder Executivo que trata sobra a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A LDO é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).
A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros).
Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO
O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal.
O grande expediente na sessão desta sexta-feira (27) deve ser preenchido por um grupo de advogados que vai falar sobre a falta de juiz titular em Acopiara e os problemas que estão sendo ocasionados por conta disso.
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