As sessões de cassação de parlamentares e de análise de vetos
presidenciais serão feitas com o voto aberto. A Câmara dos Deputados
aprovou hoje (3) o Projeto de Resolução 232/13, da Mesa Diretora, que
adapta o Regimento Interno, que ainda previa a votação secreta em
processos de cassação.
O objetivo é conciliar o regimento com a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 76, que instituiu o voto aberto, promulgada na última
quinta-feira (28), para garantir a segurança jurídica do processo.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, uma vez que a pauta
continua trancada devido ao Projeto do Marco Civil da Internet. Com a
aprovação, a Câmara resolveu a polêmica levantada em torno do texto
promulgado que suprime a expressão “votação secreta”, mas não deixou
explícito se as votações desse tipo terão que ser abertas.
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