A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar o prazo para os Municípios assumirem os ativos da iluminação. O anúncio feito pela Agência foi de que, independente da quantidade habitacional, as prefeituras terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para assumirem a demanda.
A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel.
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