Quer o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apropriar-se de recursos,
hoje pertencentes aos municípios cearenses, ao criar o Fundo de
Controle Municipal do Estado do Ceará, segundo proposta já em tramitação
na Assembleia Legislava cearense, assinada pelo governador. É um
montante expressivo, podendo superar, hoje, os R$ 100 milhões de reais,
se tomarmos apenas como exemplo as multas e débitos aplicados em 2012,
no total exato de R$ 88.617.729,81, segundo relato da própria Corte de
Contas, noticiado pelo Diário do Nordeste, em sua edição do dia 9 de
janeiro deste ano.
Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as
irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a
punição, querem os integrantes do TCM que "todos os valores decorrentes
de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da
data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos
municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais
arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei".
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