Senadores no plenário durante votação da PEC do Orçamento
Impositivo (Foto: Waldemir Barreto/Ag. Senado)
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) em dois turnos a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Orçamento Impositivo,
que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por
deputados e senadores no Orçamento da União, as emendas parlamentares
individuais. Para entrar em vigor, a matéria ainda terá de ser votada
pela Câmara dos Deputados e depois promulgada.
O texto, aprovado por 51 votos a 8, tem como principal novidade a
obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, que
geralmente são direcionadas para os redutos eleitorais de senadores e
deputados.
A Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal),
da forma como é hoje, autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não
impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não
gastos que não são obrigatórios.
A PEC do Orçamento Impositivo também determina que 50% das emendas
parlamentares sejam destinadas para a área da saúde. O governo teve que
negociar esse percentual com os deputados, que queriam vinculação menor,
de 40%. Em troca, o Planalto aceitou aumentar o valor das emendas
parlamentares previsto pela PEC.
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