Está na pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.495/2006, do
Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias. No dia 23 de outubro, o Plenário aprovou o regime
de urgência para o projeto, mas a obstrução liderada pelo PT esvaziou a
sessão no final da noite e evitou a votação do texto.
O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para
que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com
esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950
por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para
pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da
categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios)
sustente o pagamento desses encargos.
Entretanto, a matéria não pode ser votada enquanto a pauta não for
destrancada com a retirada do regime de urgência ou com a votação do
projeto do Marco Civil da internet (PL 2.126/2011) e daquele sobre o uso
da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar
328/13). Ambos os projetos são do Executivo.
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