A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (27) a Lei 12.886/2013, que proíbe
as escolas de exigirem dos pais, nas listas de material escolar, itens
de uso coletivo e produtos considerados abusivos, como itens de uso
coletivo, de escritório ou de limpeza. As escolas também ficam impedidas
de criar taxas para compensar os itens que não poderão mais fazer parte da lista de material.
Caso itens abusivos e de uso coletivo constem da lista ou do contrato
firmado entre a escola e os pais, a cláusula do contrato que dispõe
sobre o material será considerada nula. "A sanção da Lei 12.886, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (27), é uma grande vitória dos consumidores", avalia o deputado Chico Lopes, criador do projeto.
DN Online
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