A ex-prefeita de Croatá, Aurineide Pontes, foi condenada pela Justiça cearense a ressarcir R$ 814,1 mil aos
cofres do Município por improbidade administrativa durante a gestão de
2006.
A decisão segue parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
que detectou diversas irregularidades na gestão, como a não publicação
de relatórios fiscais da Prefeitura e abertura de créditos adicionais –
sem qualquer respaldo legal – em mais de R$ 800 mil.
“O desrespeito às leis orçamentárias, financeiras, especialmente no que concerne a aberturas de créditos e a realização de despesas, caracterizam, no mínimo, negligência grave do gestor público, sujeitando as sanções por ato de improbidade”, diz decisão do juiz Carlos Henrique Neves, da Comarca de Croatá.
“O desrespeito às leis orçamentárias, financeiras, especialmente no que concerne a aberturas de créditos e a realização de despesas, caracterizam, no mínimo, negligência grave do gestor público, sujeitando as sanções por ato de improbidade”, diz decisão do juiz Carlos Henrique Neves, da Comarca de Croatá.
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