A OAB-CE, por meio da Comissão de Direitos Humanos, realizará uma
audiência pública para discutir o descumprimento da obrigatoriedade de
instalação de departamentos de trânsito nos Municípios do Estado. A
instalação de Demutrans é prevista no Artigo 8º do Código de Trânsito
Brasileiro-CTB, em vigor desde setembro de 1997, e condição para que os
municípios passem a cumprir as atribuições determinadas pelo Artigo 24
do CTB (veja a Lei 9.503/97 em http://www.denatran.gov.br/ctb.htm).
A audiência será realizada nesta quarta feira (27), às 15 horas, na
sede da OAB-CE (Rua Lívio Barreto, 668 – Dionísio Torres).
Segundo levantamento feito pela Comissão de Direitos Humanos da
OAB-CE junto ao Conselho Nacional de Trânsito, depois de 16 anos de
vigência da Lei, 130 municípios cearenses ainda não têm regulamentação
de trânsito (veja a lista em http://www.denatran.gov.br/municipios/consulta_municipio.asp).
Ainda segundo apurou a Comissão, o número de acidentes, de mortos e a
gravidade dos casos têm relação direta com a organização do trânsito do
município, especialmente em relação aos acidentes do moto.
Blog do Roberto Moreira
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