A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
aprovou, nesta terça-feira (8), a admissibilidade da PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) 313/13, do Senado, que determina a perda imediata
dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por
improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. O
texto já havia sido aprovado pelo Senado no mês passado e agora segue
para uma comissão especial de deputados.
A PEC, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou a
ser discutida depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado
Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde junho no presídio da Papuda, em
Brasília, por peculato e formação de quadrilha. A PEC ganhou ainda o
apelido de “PEC dos mensaleiros”, em referência aos quatro deputados
condenados pelo STF no julgamento do mensalão.
A proposta tramita em conjunto com a PEC 311/13, segundo a qual a
perda de mandato será apenas declarada pela Mesa Diretora no caso de
parlamentares que tiverem seus direitos políticos suspensos por ações de
improbidade e crimes contra a administração pública, ou forem
condenados pela Justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos. A
intenção do autor da proposta, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), é
evitar que, por voto secreto, deputados condenados e presos possam
continuar com seus mandatos.
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