O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve encaminhar, ainda este mês,
ofícios aos órgãos públicos estaduais sobre pendências nos portais da
transparência dessas entidades. No último dia 30, foi realizado o
sorteio dos conselheiros que acompanharão os relatórios das inspetorias
do Tribunal. Até agora, apenas o processo sobre o endereço eletrônico do
Tribunal de Justiça do foi despachado pelo relator.A secretária de controle externo do TCE, Giovanna Adjafre, diz que foram abertos, no mês passado, procedimentos nas inspetorias para monitorar a situação dos portais do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público e Tribunal de Justiça. Ela acrescenta que foi realizado um "check list" dos aspectos que são cumpridos ou não pelas entidades estaduais e elaborado um relatório encaminhado aos conselheiros responsáveis. No último dia 8 de julho, o Diário do Nordeste destacou, em sua manchete de capa, que os municípios cearenses que não se adequaram à transparência das informações ainda não sofreram nenhuma punição.
A iniciativa de fiscalizar se as instituições públicas estaduais estão observando o que é previsto pela legislação é do presidente do TCE, Valdomiro Távora, alertando para o cumprimento da lei complementar 131/2009, conhecida como lei da transparência; a lei de acesso à informação e o decreto 7185/2010, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle dos estados.
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