Tem início nesta segunda-feira o prazo de adesão dos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Estadual (Refis 2013).
O prazo vai até 30 de setembro. O pagamento da dívida pode ser feito à
vista ou parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela
não seja inferior a R$ 200,00.
Serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de
dezembro de 2012 relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Outa novidade é que o Refis 2013 possibilitará que os devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC)
renegociem suas dívidas. Nesse caso, o percentual de redução será de
70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro deste ano.
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