A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode
votar nesta quarta-feira (16) proposta de emenda à Constituição (PEC
18/2013) que torna automática a perda do mandato de parlamentares
condenados por improbidade administrativa ou por crimes contra a
administração pública.
Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto precisará ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara antes de ser promulgado. A proposta, apelidada de “PEC dos Mensaleiros”, estabelece que a cassação deve ocorrer automaticamente após condenação pela Justiça transitada em julgado (quando não existe mais a possibilidade de recurso).
Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto precisará ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara antes de ser promulgado. A proposta, apelidada de “PEC dos Mensaleiros”, estabelece que a cassação deve ocorrer automaticamente após condenação pela Justiça transitada em julgado (quando não existe mais a possibilidade de recurso).
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