O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação direcionada ao prefeito de Assaré, Luis Samuel Freire, para pedir a não realização da vaquejada prevista para ocorrer entre os dias 19 e 21 deste mês. Com periodicidade anual, o evento faz parte do calendário de festas da Cidade e acontece tradicionalmente em julho, sempre próximo ao aniversário do Município.
O pedido do MP se baseia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar a Lei Estadual Nº 15.299/2013, a qual estabelece regras para a realização das vaquejadas como atividades desportivas e culturais e fixa os critérios para a competição, obrigando os organizadores a adotarem medidas de segurança para os vaqueiros, os animais e o público. Uma liminar referente à ADI está aguardando julgamento por parte da Corte do Superior Tribunal Federal (STF).
MP-CE
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