O ex-prefeito de Jucás, José Helânio de Oliveira Facundo, deve devolver
aos cofres do Município R$ 163.242,00. A determinação é da primeira
câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao
apreciar, na última semana, à revelia, o processo de prestação de Contas
de Gestão da Prefeitura, no exercício de 2011.
A decisão foi no sentido de julgar as contas irregulares, com nota de
improbidade administrativa, em tese, além de um débito da ordem de R$
83.967,00 e multas que somadas chegam a R$ 79.275,00. Uma das
irregularidades apontadas diz respeito ao não repasse de recursos
previdenciários ao INSS.
Embora tenha sido comunicado para prestar esclarecimentos sobre as
irregularidades encontradas o gestor não apresentou nenhuma
justificativa, segundo o parecer da procuradora de contas Cláudia
Patrícia. O relator desse processo foi o auditor David Santos Matos.
Dessa decisão ainda cabe recurso para o pleno.
DN
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