Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 17, a nova proposta de Código de Processo Civil, que deverá ser votada na segunda semana de agosto pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. Com 1.082 artigos, o novo código é uma reforma da norma vigente desde 1973, com 1.215 artigos, e estava em discussão há dois anos. Entre as novidades do projeto está a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, o estímulo à resolução de conflitos por meio de audiências de conciliação e a inibição à utilização de recursos com a imposição de multas.
De acordo com o novo projeto, causas similares são levadas por órgãos de demanda coletiva (Ministério Público, Defensoria Pública) à segunda instância do Judiciário (Tribunais de Justiça) para que seja estabelecida uma espécie de jurisprudência, pela qual a decisão da instância superior deverá ser seguida pelos juízes. Os processos são paralisados até se criar a regra a ser aplicada na incidência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário