CCJ do Senado aprova fim do voto secreto para eleições da Casa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de resolução que torna aberto o voto na eleição para a Mesa Diretora e para a presidência das comissões da Casa. O texto estabelece o voto secreto obrigatório apenas nos casos previstos na Constituição, exemplo das votações para cassação de mandato e para análise de vetos presidenciais.

A proposta vai ser analisada pela comissão especial que discute regimento interno do Senado e pela Mesa Diretora da Casa antes de ser promulgada. Atualmente, tanto a Câmara quanto o Senado discutem diferentes propostas que alteram a Constituição de modo a acabar com o voto secreto em algumas situações. Parlamentares defendem que  o voto secreto seja mantido ao menos nas indicações para membros de tribunais .

O senador Pedro Taques, autor do texto votado na CCJ, disse que a proposta é complementar às demais propostas que tramitam no Legislativo e ainda precisam de apreciação dos respectivos plenários.

“Toda a votação no Senado tem que ser aberta, a não ser nas exceções previstas na Constituição da República. Em nenhum momento [a Constituição] fala que a votação para presidente da Câmara e presidente do Senado tem que ser secreta. E o regimento interno não pode fazer isso”, disse Taques.
“Cassação de mandato está na Constituição [o voto secreto]. Isso precisa de proposta de emenda Constituição para mudar – o que já existe”, afirmou o senador.