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| A MP também determina que a transferência de recursos seja feita com base no censo escolar mais recente. |
O Plenário se reúne nesta tarde para votar a Medida Provisória 606/13,
que autoriza, até o fim de 2016, o pagamento com recursos federais de
convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, sem fins lucrativos. A Ordem do Dia começa às 16 horas.
Divulgação/Prefeitura de Santos (SP)
A MP altera a lei que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb 11.494/07) e vale para a educação de crianças de 4 e 5 anos de idade.
Originalmente a MP tratava do investimento em rodovias e ferrovias, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assuntos que foram transferidos para as MPs 593/12 e 594/12, que tratavam dos mesmos temas.
Originalmente a MP tratava do investimento em rodovias e ferrovias, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), assuntos que foram transferidos para as MPs 593/12 e 594/12, que tratavam dos mesmos temas.
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