Para complementar a pauta propositiva do Senado, o líder do PMDB,
senador Eunício Oliveira apresentou nesta quarta-feira (26),
requerimento solicitando a votação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 81/07) que acaba com o foro privilegiado em processos criminais
contra autoridades. Eunício também pediu que fosse dada prioridade à
análise do Projeto de Lei da Câmara (PEC 06/12), que exige ficha limpa
para exercício de função em órgão público, nas esferas municipal,
estadual e federal.
Eunício observou que a legislação precisa oferecer ferramentas justas
de julgamento para todos os cidadãos. A PEC 81/07 define que os chefes
do poder executivo e respectivos vices, os Ministros de Estado e os
Secretários de Governo estadual, municipal e do Distrito Federal, os
membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de
Contas e do Ministério Público, o Advogado-Geral da União e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão processados e
julgados por crime comum e por ato de improbidade administrativa.
Já sobre a segunda matéria, Eunício disse que o Brasil não aceita
mais, em qualquer que seja o órgão, desvio de conduta ou falta de zelo e
competência com o recurso público.
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