O fim do voto secreto deve ficar limitado às votações de cassação de
mandato, disse hoje (11) o presidente da Câmara, deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN). Depois de reunião com líderes partidários, o
deputado informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
196/2012, conhecida como PEC do Voto Aberto, que acaba com o voto
secreto nos processos de cassação de mandato, deve receber a prioridade
da Casa.
Segundo o peemedebista, a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara deverá apreciar hoje à tarde a admissibilidade da PEC
para decidir se vai criar a comissão especial com o objetivo de dar o
parecer em curto prazo para, se possível, pautar a proposta antes do
recesso parlamentar de julho. Henrique Alves deixou claro que uma
proposta mais ampla, a PEC 349/2001, que propõe o voto aberto para todas
as deliberações no Congresso, não tem apoio suficiente para ser
aprovada.
Para o presidente da Câmara, votações secretas para análise de vetos e
para eleição da Mesa Diretora, por exemplo, devem ser mantidas porque
dão mais liberdade e evitam constrangimentos aos parlamentares. “Há 28
tipos de voto nesta Casa, então está se criando um consenso para que vá à
votação a PEC do Voto Aberto apenas para perda de mandato. E é isso que
deverá acontecer”, disse Alves.
Atualmente, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam
do assunto estão em tramitação. A PEC 349/2001, que propõe o voto
aberto para todas as deliberações no Congresso, foi aprovada em 2006, em
primeiro turno, pelos deputados, e ainda precisa ser votada novamente
pela Câmara antes de ir ao Senado.
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