O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou hoje
(21) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita de Baixio,
Laura Cristina Ferreira Alencar, sobre a realização de um concurso
público no Município.
Pelo TAC, a Prefeitura tem até o dia 31 de novembro deste ano para
realizar e homologar o concurso público, nomeando os aprovados e
exonerando todos aqueles que foram contratados temporariamente de forma
irregular.
O Município fica proibido de contratar novos funcionários
temporariamente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1
mil, que recairá na pessoa física da prefeita, sem prejuízo de outras
medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP.
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