Carregamentos de madeira extraída
ilegalmente e apreendida pela fiscalização ambiental poderão ser doados
para projetos de construção de casas populares. A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para aprovar a
medida, sugerida em projeto de lei (PLS 172/2007)
do senador Mário Couto (PSDB-PA). A Comissão de Meio Ambiente, Defesa
do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) é que deve dar a palavra
final sobre o assunto no Senado.
Atualmente, a Lei 9.605/1998
– alvo das alterações do PLS 172/2007 – destina a apreensão de produtos
perecíveis ou madeira a instituições científicas, hospitalares, penais e
outras com fins beneficentes. A novidade pretendida é a inclusão, no rol de beneficiários, de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos envolvidas em programas de habitação popular.
Mas o reforço à construção de moradias
populares não é o único alvo do projeto. Segundo afirma Mário Couto em
sua justificação, a iniciativa acelera o aproveitamento da madeira
ilegal apreendida e, assim, evitar a perda do material pela ação de
intempéries climáticas ou por eventual extravio.
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