O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14),
por maioria (14 votos a 1), uma resolução que obriga os cartórios de
todo o país a celebrarem o casamento civil e converterem a união estável
homoafetiva em casamento. Os cartórios não poderão rejeitar o pedido,
como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser
questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a
resolução visa dar efetividade à decisão tomada maio de 2011 pelo
Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a
concretizar o casamento civil, o cidadão deverá comunicar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
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