Foi
aprovado nesta segunda- feira, 15, após duas votações o Projeto de Lei
nº15 do Poder Executivo que dispõe sobre a criação e abertura de vagas
de cargos públicos de provimento efetivo dos quadros de cargos do poder
executivo municipal.
Veja o que diz o Projeto de Lei:
“Desta
feita, cumpre dizer, que no Concurso Público do Município de Iguatu/CE,
regulado pelo edital nº 001/2012, existiram cargos que não obtiveram
aprovação de nenhum candidato e que em outros cargos os candidatos
aprovados não são suficientes para atender neste momento todas as
demandas do Município, inclusive para regular prestação dos serviços
públicos de natureza essencial.
Além
disso, é sabido por todos da existência de decisão Judicial do MM. Juiz
da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, que determina o desligamento de todos
os servidores temporários cuja contratação tenha excedido o prazo em lei
previsto ou que estejam desempenhando, em caráter temporário, funções
burocráticas ou de caráter permanente, razão pela qual o Município tem
enfrentado serias dificuldades para prestar os serviços públicos
essenciais.
Desta
feita, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços públicos
essências, mormente os relacionados saúde, educação e assistência, que
consequentemente trará enormes prejuízos aos munícipes, é de suma
importância à aprovação do presente projeto de lei.
A
prestação de serviços adequados constitui interesse difuso da
cidadania, de modo que ao Estado compete garantir a prestação desses
serviços com os elementos que a sociedade legalmente lhe impôs, pois a
educação, segurança, saúde e vários outros serviços públicos são
atividades sociais essenciais e indispensáveis, comprometida com as
necessidades da coletividade, conforme assegurado pela Constituição
Federal.”
Em
entrevista o Procurador do Município de Iguatu, o Dr. Vinicius Sales
Bernardo afirma que após a aprovação deste projeto a atual administração
irá procurar o Ministério Público com o objetivo de firmar um Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) para possibilitar a contratação temporária de
servidores até a realização de um segundo concurso ainda neste ano.
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