O Ministério Público do Estado firmou, nesta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Jucás (Região do Cariri), Raimundo Luna Neto. O objetivo é um só: solucionar o problema do atraso no pagamento dos servidores municipais, que não receberam os salários de novembro e dezembro de 2012, informa o promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, ficou definido que o pagamento do salário em atraso ocorrerá em até cinco meses, ou seja, parcelado. A Prefeitura deve pagar de junho a novembro deste ano, sempre no dia 30 de cada mês, e 50% do 13º salário devem ser depositados em julho.
O Termo foi firmado com o consentimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jucás (Sindsep), representado por Edivanildo Rodrigues de Araújo. O procurador do Município, Zaqueu Quirino Pinheiro, também assinou o documento. A inobservância às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta pode resultar em uma multa diária de R$ 1 mil a ser paga pelo próprio prefeito municipal.
MP-CE
Nenhum comentário:
Postar um comentário