O Superintendente do Detran, Igor Ponte, confirmou, durante audiência
pública sobre o curso obrigatório dos mototaxistas e motofretistas que
atuam no Ceará, que o Governo do Estado enviará a Assembleia
Legislativa projeto de lei, cujo texto está sendo finalizado na
Procuradoria Geral do Estado, tratando da concessão de 35 mil bolsas
para os profissionais cearenses que exercem atividade remunerada usando a
motocicleta.
Para serem beneficiados com a bolsa do curso obrigatório, os
mototaxistas e motofretistas (ou motoboys), terão que fazer a sua
inscrição pelo sistema eletrônico do DETRAN (em elaboração para que
especificamente as duas categorias possam utilizá-lo). A profissão de
mototaxista e motofretista foi regulamentada em 2009, por meio da Lei
12.009. Em 2010, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou as
Resoluções 350 e 356, que regulamentaram a Lei 12.009, estabelecendo que
seu cumprimento entraria em vigor em setembro de 2012, sendo
prorrogada, posteriormente, para fevereiro de 2013, com o objetivo de
melhorar a segurança do profissional motociclista na via pública.
O Superintendente do Detran sugeriu, durante a audiência pública,
realizada no plenário da Assembleia Legislativa, que os beneficiados
com a bolsa do curso deveriam preencher os seguintes critérios, 1) ter a
CNH categoria A, com exercício de atividade remunerada (quem já exerce
essas duas atividades já tem registrada em sua CNH essa observação
?exerce atividade remunerada?); 2) ou tenha motocicleta com placa
vermelha (aluguel); e 3) ou ter carteira de trabalho assinada por
empresa onde exercer atividade de entrega de mercadoria com a
motocicleta. Ficou que definir esses critérios durante reunião com as
duas categorias, na sede do Detran.
Igor Ponte explicou que a legislação sobre a exigência do curso já
está em vigor desde o dia 4 de fevereiro de 2013, por isso a
fiscalização também estava sendo feita, mas de forma educativa. E que a
fiscalização com aplicação de multa passará a ser feita no dia 1º de
junho de 2013. Portaria nesse sentido foi publicada pelo DETRAN-CE no
Diário Oficial do Estado. E cópia foi encaminhada para a Polícia
Rodoviária Federal e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de
Fortaleza- AMC. O Presidente da AMC, Vitor Ciasca, que participou da
audiência pública, confirmou que a AMC também passará a fiscalizar com
multa a partir de 1º de junho próximo.
A audiência pública foi presidida pelo deputado José Sarto, que é
líder do Governo na Assembleia Legislativa e autor de projeto de
indicação sugerindo ao Poder Executivo o financiamento de bolsa do curso
obrigatório para mototaxistas e motofretistas.
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