Mais de 50 municípios cearenses, até ontem de manhã, estavam inadimplentes com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) porque não haviam encaminhado o balancete de janeiro ou encaminharam de forma incompleta.
A inadimplência pode prejudicar o Município, pois fica proibido de realizar novos convênios e contratos com o Governo estadual, estando também sujeito à suspensão de transferências voluntárias do Estado.
Para que o Governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês o presidente do TCM encaminha ao governador a relação dos municípios inadimplentes. Na relação deve ser incluídos os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão em atraso com balancetes do exercício anterior.
Como a maioria dos prefeitos são novos, assumiram em janeiro passado, se o Município está adimplente e a responsabilidade foi do gestor anterior, para regularizar a situação o prefeito atual deve ingressar na Justiça com ação para apurar as responsabilidades do descumprimento da obrigatoriedade legal.
Uma consulta realizada ontem no sítio do TCM, às 10 horas, constava o nome da Prefeitura de Fortaleza como uma das que ainda não haviam encaminhado o SIM, mas em outra consulta, às 13 horas, Fortaleza já havia sido excluída. A inadimplência atinge não apenas municípios com novos prefeitos, mas também algumas prefeituras onde o gestor foi reeleito.
DN online
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