O Ministério Público do Estado do Ceará enviou nesta
terça-feira uma recomendação ao prefeito de Pacajus, Marcos Roberto de
Brito Paixão, para pedir a anulação da licitação que contratou o
Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga) para organizar o concurso
previsto para o próximo fim de semana (dias 16 e 17). Mais de 15 mil
pessoas se inscreveram para o certame. O documento foi expedido pelo
promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro.
O MP alega que o processo licitatório foi alvo de uma série de
irregularidades, dentre elas a não publicação dos termos de homologação e
adjudicação, o que viola o princípio da publicidade da administração
pública. Outro exemplo é o fato de o responsável legal do Instituto não
ter comprovado sua representatividade na empresa, e essa obrigação
estava prevista no edital.
Além disso, há indícios de que a certidão negativa de débitos
municipais tenha sido expedida pela Secretaria de Finanças em horário
posterior ao início do pregão, e o Instituto já deveria ter toda a
documentação antes da entrega dos envelopes.
Também não foi comprovada a capacidade técnica da empresa para
realizar o certame, tendo em vista que nos últimos anos o Inga já havia
sido alvo de ações do Ministério Público por conta de irregularidades
verificadas em concursos públicos das Prefeituras de Pindoretama e
Russas. Além disso, ao apresentar a proposta final, o Instituto colocou
na documentação um valor numérico diferente do valor escrito por
extenso. Para o promotor, a conduta demonstra o descuidado com as
formalidades públicas.
O Ministério Público pede que, ao cancelar o pleito, o poder
municipal devolva o dinheiro da taxa de inscrição paga pelos candidatos e
que o prefeito compareça a uma audiência pública no próximo dia 2 de
abril para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado
ao concurso.
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