O deputado Danilo Forte está se juntando à luta pela emancipação dos municípios que, no âmbito da Câmara dos Deputados, está sendo disciplinada pela proposta de Emenda à Constituição nº 23, apresentada em 2011. Na tarde de ontem, o parlamentar participou de reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Criação de Novos Municípios com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves.
Na ocasião, os parlamentares sensibilizaram o presidente sobre o melhor caminho para resolver os impasses criados nessa matéria a partir da mudança na Constituição que vinculou o processo à legislação federal.
Danilo explica que a PEC 15/96 que alterou o art. 18 da Constituição acarretou uma limitação absoluta á criação dos municípios ao estabelecer a necessidade de uma legislação federal que fixe o período em que poderá se dar a criação de novos municípios e ainda um estudo de viabilidade municipal. Até hoje esse período não foi fixado e nem o conteúdo do estudo de viabilidade, criando um engessamento dos Estados no poder de legislar sobre o tema.
Com uma nova proposta de emenda à Constituição, já em tramitação na Casa, a decisão pode se dar em um processo mais célere por adotar procedimento mais sucinto, deixando aos Estados a disciplina da matéria em seus detalhes mais importantes para as comunidades. Henrique Eduardo Alves comprometeu-se de por a matéria em votação.
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