Começou a tramitar no Senado Federal neste início de ano projeto de
lei que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de
Educação Superior (Ices). Aprovada pela Câmara dos Deputados no final do
ano passado, a proposta autoriza essas entidades a receberem
diretamente recursos públicos para suas atividades. O Projeto de Lei da
Câmara 01/2013, de autoria da deputada federal licenciada Maria do
Rosário, encontra-se na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do
Senado e depois será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.
O texto lista as características básicas de uma universidade
comunitária: constituição na forma de associação ou fundação de direito
privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público;
não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas
atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias. A
matéria também determina que as verbas repassadas pelo poder público
devem ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população, como
oferta de vagas em cursos de graduação e pós-graduação e o
desenvolvimento de atividades culturais e esportivas.
As instituições comunitárias são reconhecidas de forma genérica, como
escolas privadas sem fins lucrativos, na Constituição e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). Não há,
entretanto, lei específica para centros comunitários de ensino superior
ou que autorize o repasse de verba pública a essas instituições.
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