A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 225/12, do
deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a concessão, a permissão
ou a autorização da prestação de serviços públicos e a exploração de
recursos naturais e minerais a pessoas físicas inelegíveis.
Pela proposta, a mesma proibição recairá sobre pessoa jurídica cujos
sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos,
diretores, executivos, fiscais ou consultivos também sejam inelegíveis.
“Com a imposição dessa limitação, será dificultada a prática de atos
abusivos, ilícitos, direcionados à satisfação de interesses políticos ou
econômicos privados, distanciados do interesse público”, argumenta o
autor.
Feldman destaca que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10)
representou o início da luta pela probidade e ética no “manejo da coisa
pública”. A ideia da PEC é “estender a atuação de pessoas ímprobas em
outros campos da vida republicana”.
“Enquanto a Lei da Ficha Limpa abrange cargos eletivos, a PEC procura
afastar pessoas não merecedoras da confiança da sociedade da gestão da
coisa pública e dos interesses públicos”, afirma.
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