Mais uma preocupação para os prefeitos. Dessa vez a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, com pedido de liminar para impedir que os candidatos a cargos eletivos que tenham suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral obtenham certidão de quitação eleitoral. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou várias manifestações em 2012 para mostrar ao Congresso a crise financeira que os Municípios estavam passando. Um dos maiores vilões foi a política de desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que agravou ainda mais o quadro.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski alertou diversas vezes que sem apoio do governo para ajudar os Municípios, muitos gestores se tornariam ficha suja ou ficariam impossibilitados de se reeleger. “Com a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), muitos prefeitos não conseguiram fechar o mandato sem deixar despesas para o sucessor”, conta Ziulkoski.
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